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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Decreto
  • Número: 7.724-2012
  • Data do Ato: Wed May 16 02:30:20 BRT 2012
  • Data de Publicação: Wed May 16 02:30:20 BRT 2012
  • Seção D.O.U: Edição Extra
  • Página: 1
  • Orgãos:
    • Presidência da República
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Vide {ATO_NORMATIVO_12.527-2012Lei - 12.527-2011 - 18/11/2011
  • Ementa:

    Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

  • Palavras-Chaves:
    • Acesso à Informação
    • Segurança da informação
    • Informação
  • Download:
  • Hyperlink arquivo: 7.724-2012

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