Manual do Usuário

Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

Encaminhar Ato Normativo
  • Tipo: Portaria Interministerial
  • Número: 233-2012
  • Data do Ato: Fri May 25 01:45:26 BRT 2012
  • Data de Publicação: Mon May 28 01:45:26 BRT 2012
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 109
  • Orgãos:
    • Ministério da Fazenda
    • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
    • Controladoria-Geral da União
    • Ministério da Defesa
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Vide inciso VI do § 3º do art. 7º do Decreto - 7.724-2012 - 16/05/2012
  • Ementa:

    Disciplina, no âmbito do Poder Executivo federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, conforme disposto no inciso VI do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

  • Palavras-Chaves:
    • Cargo
    • Subsídio
    • Emprego Público
    • Posto ou Graduação
    • Jetons
    • Proventos de Aposentadoria
    • Função
    • Aposentadorias
    • Proventos
    • Auxílio
    • Emprego
    • Subsídios
    • Vantagem Pecuniária
    • Remuneração
  • Download:
  • Hyperlink arquivo:

    download do Acrobat ReaderArquivos PDF: para visualizá-los você precisa do software Adobe Acrobat Reader 5.0 ou superior, caso não o possua, você pode fazer o download gratuito diretamente do site da Adobe clicando na imagem ao lado.