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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Nota Informativa
  • Número: 546-2010
  • Data do Ato: Wed Sep 22 00:47:39 BRT 2010
  • Data de Publicação: Wed Sep 22 00:47:39 BRT 2010
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas | Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação:
  • Ementa:

    O auxílio pré-escolar é extensivo aos contratados temporariamente sob a égide da Lei nº 8.745, de 1993.

  • Palavras-Chaves:
    • Contratação Temporária
    • Auxílio Pré-Escolar
    • Contrato temporário
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