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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Nota Técnica
  • Número: 667-2009
  • Data do Ato: Thu Dec 03 17:10:43 BRST 2009
  • Data de Publicação: Thu Dec 03 17:10:43 BRST 2009
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas | Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais
  • Situação: Insubsistente Parcialmente
  • Correlação: Insubsistente parcialmente tendo em vista a Instrução Normativa - 2-2018 - 12/09/2018
  • Ementa:

    É ilegal a instituição do banco de horas e de sobre aviso no âmbito do Poder Executivo Federal.

  • Palavras-Chaves:
    • Jornada De Trabalho
    • Banco de horas
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