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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Nota Técnica
  • Número: 385-2009
  • Data do Ato: Thu Oct 08 15:03:46 BRT 2009
  • Data de Publicação: Thu Oct 08 15:03:46 BRT 2009
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas | Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação:
  • Ementa:

    Impossibilidade de negar pedido de vacância a servidor que está respondendo à processo administrativo disciplinar, pois o art. 172, da Lei nº 8.112/90 não admite interpretação extensiva.

  • Palavras-Chaves:
    • Processo Administrativo Disciplinar - PAD
    • Processo Administrativo Disciplinar
    • Vacância
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