Manual do Usuário

Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Medida Provisória
  • Número: 1748-40-1999
  • Data do Ato: Thu Apr 08 18:13:13 BRT 1999
  • Data de Publicação: Fri Apr 09 18:13:13 BRT 1999
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Poder Executivo
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: - Revoga-se o parágrafo único do art. 5º da {ATO_NORMATIVO_8745 - 1993Lei - 8.745 - 1993 - 09/12/1993
  • Ementa:

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

  • Palavras-Chaves:
    • Contratação por tempo determinado
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