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Ato Normativo

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  • Tipo: Lei
  • Número: 8.213 - 1991
  • Data do Ato: Wed Jul 24 07:45:57 BRT 1991
  • Data de Publicação: Wed Aug 14 07:45:57 BRT 1991
  • Seção D.O.U: I
  • Página:
  • Orgãos:
    • Poder Legislativo
  • Situação: Republicado (a)
  • Correlação: - Vide Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993. - Vide Medida Provisória nº 2.216-13, de 31.8.01. - Vide Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98. - Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006. - Publicado no D.O.U. de 25.7.1991 - Republicado no D.O.U. de 14.8.1998 - Ficam Revogados os §§ 1º e 2º do art. 41, o art. 95 e os arts. 144 a 147 pela Medida Provisória - 2187-13-2001 - 24/08/2001 - Ficam Revogados os arts. 7º e 8º pela Medida Provisória - 1911-10-1999 - 24/09/1999 - revogado I o parágrafo único do art. 24 pela Medida Provisória - 767-2017 - 09/01/2017 - Alterada pela Lei - 13.457 - 2017 - 26/06/2017
  • Ementa:

    - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  • Palavras-Chaves:
    • Desemprego involuntário
    • Planos de Benefícios da Previdência Social.
  • Download:
  • Hyperlink arquivo: LEI 8.213 - 1991

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