Manual do Usuário

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Ato Normativo

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  • Tipo: Parecer AGU
  • Número: 03-2009
  • Data do Ato: Wed May 27 15:04:24 BRT 2009
  • Data de Publicação: Tue Jun 09 15:04:24 BRT 2009
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 3
  • Orgãos:
    • Advocacia-Geral da União | Presidência da República
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação:
  • Ementa:

    Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a anexa NOTA DECOR/CGU/AGU Nº 108/2008 - JGAS, de 19 de maio de 2008, da lavra do Advogado da União Dr. João Gustavo de Almeida Seixas, e submeto-a ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA para os efeitos do § 1º do art. 40 da referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria nela versada.

  • Palavras-Chaves:
    • Estágio
    • Estágio Probatório
    • Recondução
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