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       O Conlegis – sistema de consulta de atos normativos da Administração Pública Federal é um portal de pesquisa de legislação sobre recursos humanos no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

       Estão disponíveis entre outras as seguintes normas: instrução normativa, portaria, portaria normativa, portaria interministerial, orientação normativa, ofício circular, nota técnica, nota informativa. 

 

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