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Bem-vindo ao CONLEGIS


 

O Conlegis – sistema de consulta de atos normativos da Administração Pública Federal é um portal de pesquisa de legislação sobre recursos humanos no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, está com leiaute mais intuitivo, com maior facilidade de navegação e, a partir de agora, integrado à Rede de Informação Legislativa e Jurídica, mais conhecido como portal LexML.

 

Estão disponíveis entre outras as seguintes normas: instrução normativa, portaria, portaria normativa, portaria interministerial, orientação normativa, ofício circular, nota técnica, nota informativa. 

 

O portal disponibiliza também  a “Lei 8.112 Anotada”. Os artigos da lei são comentados por meio de notas técnicas, orientações normativas, pareceres da Advocacia Geral da União (AGU), manifestações dos órgãos de controle - Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) - e das decisões dos tribunais superiores.

 

Atenciosamente,

Equipe Conlegis