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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Nota Informativa
  • Número: 412-2013
  • Data do Ato: Fri Sep 20 02:18:46 BRT 2013
  • Data de Publicação: Fri Sep 20 02:18:46 BRT 2013
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Coordenação-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação das Normas | Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal | Secretaria de Gestão Pública | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação:
  • Ementa:

    Concessão de Abono de Permanência aos servidores que cumpriram as regras de aposentadoria previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005.

  • Palavras-Chaves:
    • Abono de Permanência
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