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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Portaria Conjunta
  • Número: 2-2012
  • Data do Ato: Fri Nov 30 16:11:12 BRST 2012
  • Data de Publicação: Mon Dec 03 16:11:12 BRST 2012
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 101
  • Orgãos:
    • Secretaria de Orçamento Federal
    • Secretaria de Gestão Pública
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Fica revogada a Portaria Conjunta - 1-2012 - 17/02/2012
  • Ementa:

    O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, passa a ser regulamentado por esta Portaria Conjunta.

  • Palavras-Chaves:
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