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Ato Normativo

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  • Tipo: Portaria
  • Número: 513-2010
  • Data do Ato: Thu Dec 09 18:08:37 BRST 2010
  • Data de Publicação: Fri Dec 10 18:08:37 BRST 2010
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 71
  • Orgãos:
    • Ministério da Previdência Social
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação:
  • Ementa:

    Estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

  • Palavras-Chaves:
    • Homoafetivo
    • RGPS
    • Homologação
    • Companheiro Homoafetivo
    • Regime Geral da Previdência Social-RGPS
    • Companheira Homoafetiva
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