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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Nota Informativa
  • Número: 314-2010
  • Data do Ato: Mon May 31 22:56:01 BRT 2010
  • Data de Publicação: Mon May 31 22:56:01 BRT 2010
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas | Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação:
  • Ementa:

    Conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída ou não contada em dobro para fins de aposentadoria.

  • Palavras-Chaves:
    • Pecúnia
    • Licença-Prêmio
    • Licença-Prêmio por Assiduidade
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