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Ato Normativo

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  • Tipo: Orientação Normativa
  • Número: 3-2010
  • Data do Ato: Tue Feb 23 23:02:35 BRT 2010
  • Data de Publicação: Wed Feb 24 23:02:35 BRT 2010
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 128
  • Orgãos:
    • Secretaria de Recursos Humanos | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Republicada no DOU de 18/02/2010, seção I, pág. 62.
  • Ementa:

    Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

  • Palavras-Chaves:
    • Licença Para Tratamento Da Própria Saúde
    • Licença para tratamento de saúde
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