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Ato Normativo

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  • Tipo: Orientação Normativa
  • Número: 02-2008
  • Data do Ato: Tue May 06 22:19:31 BRT 2008
  • Data de Publicação: Thu May 08 22:19:31 BRT 2008
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 57
  • Orgãos:
    • Secretaria de Recursos Humanos | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Situação: Revogado (a)
  • Correlação: *Republicada por ter saído com incorreção no D.O.U de 07/05/2008, seção I pág. 78 - Revogada pela Orientação Normativa - 3-2015 - 28/04/2015
  • Ementa:

    Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto ao pagamento de adicional por serviço extraordinário, de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  • Palavras-Chaves:
    • Horas extraordinárias
    • Adicional de Serviço Extraordinário
    • Horas Extras
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