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Ato Normativo

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  • Tipo: Nota Informativa
  • Número: 17736-2018
  • Data do Ato: Thu Feb 07 18:23:50 BRST 2019
  • Data de Publicação: Thu Feb 07 18:23:50 BRST 2019
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Coordenação-Geral de Modernização dos Processos da Folha | Departamento de Remuneração e Benefícios | Secretaria de Gestão de Pessoas | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Vide Nota Informativa - 492-2019 - 07/02/2019
  • Ementa:

    Aplicação do Teto Constitucional nos Casos de Acumulação de Cargos.

  • Palavras-Chaves:
    • Teto
    • Tetos de Remuneração
    • Teto Constitucional
    • Teto remuneratório
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