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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Ofício-Circular
  • Número: 24-2019
  • Data do Ato: Thu Jan 24 17:07:58 BRST 2019
  • Data de Publicação: Thu Jan 24 17:07:58 BRST 2019
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Secretaria de Gestão de Pessoas/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Vide Parecer AGU - 30-2018 - 24/07/2018
  • Ementa:

    Constitucionalidade da cobrança da taxa decorrente da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de servidores públicos que produzam trabalhos técnicos de Engenheiro, Arquiteto ou Urbanista.

  • Palavras-Chaves:
    • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
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