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Ato Normativo

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  • Tipo: Parecer CONJUR
  • Número: 01081-2017
  • Data do Ato: Fri Sep 21 17:48:15 BRT 2018
  • Data de Publicação: Fri Sep 21 17:48:15 BRT 2018
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Consultoria Jurídica do MP
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Vide Nota Técnica - 14681-2017 - 15/08/2017
  • Ementa:

    É juridicamente viável a renúncia a valor pecuniário (direito disponível), nos termos do art. 51 da Lei de Processo Administrativo Federal, a fim de adequar o benefício administrativamente reconhecido ao servidor público ao limite previsto no art. 10 da Portaria Conjunta nº. 02, de 2012, de modo a permitir que o pagamento se dê pelo procedimento ali previsto.

  • Palavras-Chaves:
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