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Ato Normativo

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  • Tipo: Nota Técnica
  • Número: 14681-2017
  • Data do Ato: Tue Aug 15 17:58:17 BRT 2017
  • Data de Publicação: Tue Aug 15 17:58:17 BRT 2017
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Coordenação-Geral de Modernização dos Processos da Folha | Departamento de Remuneração e Benefícios | Secretaria de Gestão de Pessoas | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Vide Parecer CONJUR - 01081-2017 - 21/09/2018
  • Ementa:

    Desistência/renúncia parcial de exercícios anteriores referentes à gratificação de desempenho com vistas a enquadrar o valor do crédito ao limite previsto no art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/2012.

  • Palavras-Chaves:
    • Pagamento de Exercícios Anteriores
    • Gratificação de Desempenho
    • Exercícios Anteriores
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