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Ato Normativo

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  • Tipo: Portaria
  • Número: 110-2016
  • Data do Ato: Wed Apr 13 10:01:23 BRT 2016
  • Data de Publicação: Thu Apr 14 10:01:23 BRT 2016
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 80
  • Orgãos:
    • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Revoga a Portaria Normativa - 1-2010 - 25/02/2010 , a Portaria - 52-2014 - 14/02/2014 e a Portaria - 334-2010 - 09/02/2010
  • Ementa:

    Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, a desativação temporária e o descadastramento de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.

  • Palavras-Chaves:
    • Consignação em folha
    • Consignação em Folha de Pagamento
    • Consignação
  • Download:
  • Hyperlink arquivo: PORTARIA 110 - 2016

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