Manual do Usuário

Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Orientação Normativa
  • Número: 92 - 1991
  • Data do Ato: Thu May 02 07:44:22 BRT 1991
  • Data de Publicação: Mon May 06 07:44:22 BRT 1991
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 8399
  • Orgãos:
    • Departamento de Recursos Humanos
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
  • Ementa:

    Informa que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço prestado à União, às autarquias e às fundações públicas, sob o regime da legislação trabalhista, inclusive em função de confiança sem vinculação empregatícia efetiva, pelo servidor regido, até 12 de dezembro de 1990, pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

  • Palavras-Chaves:
    • Contagem de tempo de serviço
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