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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Nota Técnica
  • Número: 162-2014
  • Data do Ato: Mon Nov 03 15:24:08 BRST 2014
  • Data de Publicação: Mon Nov 03 15:24:08 BRST 2014
  • Seção D.O.U:
  • Página:
  • Orgãos:
    • Coordenação-Geral de Aplicação das Normas | Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal | Secretaria de Gestão Pública | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Torna insubsistente parcialmente a Nota Técnica - 150-2014 - 06/10/2014
  • Ementa:

    A licença adotante somente pode ser concedida com a apresentação de sentença de adoção, firmando, neste ato, a possibilidade de concessão de tal licença com o requerimento e apresentação de termo de guarda judicial concedido em processo de adoção.

  • Palavras-Chaves:
    • Licença à Adotante
    • Licença à Gestante e à Adotante
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