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Detalhes do Ato Normativo

Ato Normativo

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  • Tipo: Portaria
  • Número: 233-2010
  • Data do Ato: Tue May 18 18:52:36 BRT 2010
  • Data de Publicação: Wed May 19 18:52:36 BRT 2010
  • Seção D.O.U: I
  • Página: 76
  • Orgãos:
    • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Situação: Em Vigor
  • Correlação: Vide art. 3º, inciso IV, e no art. 5°, caput, e inciso XLI, da Constituição Federal - 1988 - 05/10/1988
  • Ementa:

    Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.

  • Palavras-Chaves:
    • Direitos Humanos
    • Identificação
    • transexuais
    • travestis
    • defesa dos direitos humanos
    • Nome Social
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